Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta — TAC nº 03/2026, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, torna-se pública a Declaração de Política de Direitos Humanos e Trabalhistas do compromissário Tomas Andrzejewski.

O documento integra o Programa de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Violações de Direitos Humanos e Trabalhistas — PGRVDHT e estabelece compromissos voltados à promoção do trabalho digno, à prevenção de violações e à erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão.

A Política também prevê medidas de regularidade trabalhista, acompanhamento de prestadores e fornecedores, canal sigiloso para comunicações e denúncias, revisão anual e publicação de relatórios durante sua vigência, estabelecida até 30 de junho de 2030.

Consulte abaixo a íntegra da Declaração de Política de Direitos Humanos e Trabalhistas.